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Publicações do escritório

Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.

262artigos · 2005–2026

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Duas pastas de processo lado a lado numa bancada, separadas por uma régua de metal, ilustrando a retroatividade benigna em cada regime

Retroatividade benigna só existe onde a lei previu

15 de setembro de 2026 Nenhum comentário

No Tema 1.327, o STJ afastou a retroatividade benigna da sanção administrativa. Entenda por que a multa fiscal tem regra própria no CTN.

Mensalidade escolar de filho com TEA é despesa médica

Mensalidade escolar dedutível sem teto no IRPF: a Justiça Federal aceitou o gasto com a escola do filho com TEA como despesa médica e mandou restituir.

Notícias Jurídicas

Retroatividade benigna só existe onde a lei previu

set · 2026

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