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Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.

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Mesa de escritório de uma indústria com notas fiscais de incentivo de ICMS separadas para a DIRBI

DIRBI: Receita amplia benefícios a declarar

7 de julho de 2026 Nenhum comentário

A DIRBI só recebe o crédito presumido de ICMS de quem se habilitou ao crédito fiscal da Lei n. 14.789/2023, diz a Cosit. Veja quem declara.

Empresa estatal dependente: repasse estadual é tributado

Para a Cosit, o repasse do Tesouro à empresa estatal dependente entra no IRPJ e na CSLL e não gera o crédito fiscal da Lei n. 14.789/2023.

Notícias Jurídicas

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jul · 2026

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