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Crime tributário: ‘laranja’ sem gestão não responde

22 de julho de 2026 Nenhum comentário

Juiz absolve ‘laranja’ de crime tributário porque a ré cedeu o nome, mas não geria a empresa. Sem poder de decisão, não há punição penal.

CBIOs: PIS e Cofins com alíquota reduzida

A Justiça Federal decidiu que a renda com CBIOs é receita financeira e paga PIS e Cofins reduzidos, de 0,65% e 4%, não as alíquotas cheias.

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jul · 2026

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