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Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.

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CPRB na base do PIS/Cofins: STJ decide o Tema 1.276

10 de setembro de 2026 Nenhum comentário

A 1ª Seção do STJ negou a exclusão da CPRB da base do PIS e da Cofins no Tema 1.276, julgado em 9 de setembro de 2026. Veja o que muda.

ADI 8.013: a fiscalização do IBS chega ao STF

A ADI 8.013 leva ao STF a fiscalização do IBS e ataca a delegação presumida e o conceito de autoridade fiscal do art. 4º da LC n. 227/2026.

Notícias Jurídicas

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set · 2026

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