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Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.

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Mesa de julgamento administrativo ilustrando o novo caminho do recurso do devedor contumaz

Recurso do devedor contumaz sai do CARF

12 de agosto de 2026 Nenhum comentário

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Empresa estatal dependente: repasse estadual é tributado

Para a Cosit, o repasse do Tesouro à empresa estatal dependente entra no IRPJ e na CSLL e não gera o crédito fiscal da Lei n. 14.789/2023.

Direito Tributário

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ago · 2026

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