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Tributação das remessas internacionais: o que mudou

11 de setembro de 2026 Nenhum comentário

A Lei n. 15.502 reorganiza a tributação das remessas internacionais: teto de US$ 3.000, alíquota zero por portaria e ICMS de 17% a 20%.

Tributação das remessas internacionais: o que mudou

A Lei n. 15.502 reorganiza a tributação das remessas internacionais: teto de US$ 3.000, alíquota zero por portaria e ICMS de 17% a 20%.

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set · 2026

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