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Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.

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Ampulheta virada sobre pilha de pastas de execução fiscal, ilustrando a prescrição tributária que recomeça

LC 236/2026: a prescrição tributária pode nunca chegar

7 de outubro de 2026 Nenhum comentário

A LC 236/2026 criou cinco causas de interrupção da prescrição tributária. Sem o limite vetado, extinguir a execução fiscal pode zerar o prazo sem fim.