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Publicações do escritório

Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.

247artigos · 2005–2026

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Mesa de colegiado vazia com pasta de processo e exemplar do Diário Oficial, ilustrando a votação da Súmula CARF 147

Súmula CARF 147 vai a voto de cancelamento em setembro

10 de setembro de 2026 Nenhum comentário

A 2ª Turma da CSRF vota em 21 de setembro o cancelamento da Súmula CARF 147, sobre a multa isolada do carnê-leão. Veja o que muda na autuação.

CPRB na base do PIS/Cofins: STJ decide o Tema 1.276

A 1ª Seção do STJ negou a exclusão da CPRB da base do PIS e da Cofins no Tema 1.276, julgado em 9 de setembro de 2026. Veja o que muda.

Notícias Jurídicas

Súmula CARF 147 vai a voto de cancelamento em setembro

set · 2026

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