Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.
Os 34 protocolos de ICMS-ST do Despacho Confaz n. 43/2026 tiram São Paulo de acordos de autopeças, elétricos e ferramentas em 1º de outubro. Veja o mapa.
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