Recuperação Tributária (créditos)
re·cu·pe·ra·ção tri·bu·tá·ria · locução substantiva feminina
Etimologia. recuperação, do latim recuperatio (ato de reaver); tributária, do latim tributarius.
Recuperação tributária é o conjunto de medidas, administrativas ou judiciais, para reaver tributos pagos a mais ou sem base legal. O valor reconhecido vira crédito, que a empresa pode compensar com tributos a vencer ou pedir de volta (restituição). Em alguns casos é simples e rápido; em outros, depende de discussão judicial.
Definição técnica
Procedimento de reaver o indébito tributário (o que foi pago indevidamente ou a maior), com base no direito à restituição do art. 165 do CTN e à compensação do art. 170 do CTN (operacionalizada, no âmbito federal, pelo PER/DCOMP, Lei n. 9.430/1996). O prazo para pleitear é, em regra, de cinco anos contados do pagamento indevido (art. 168 do CTN; LC n. 118/2005). Pode decorrer de tese consolidada (por exemplo, o STF, no Tema 69, excluiu o ICMS da base de PIS e Cofins, gerando créditos), de revisão de não cumulatividade (créditos de PIS/Cofins e de ICMS) ou de erro de apuração. Distingue-se do “crédito tributário” do CTN (que é o valor que o Fisco cobra): aqui o crédito é do contribuinte.
Sentido amplo × restrito
Em sentido amplo, abrange qualquer medida de reaver valores junto ao Fisco (restituição, compensação, ressarcimento). Em sentido restrito, refere-se ao aproveitamento de créditos apurados em revisão fiscal.
Exemplos práticos
- A recuperação tributária de uma transportadora pode reaver créditos de ICMS sobre insumos do transporte de cargas, tema do post Recuperação Tributária de Transportadoras.
- A recuperação tributária revisa os últimos cinco anos e transforma o pago a maior em crédito para compensação, gerando caixa sem litígio, como mostra o post Conheça 4 possibilidades de gerar caixa….
Fundamentação legal e jurisprudencial
CTN, arts. 165 a 168 (repetição de indébito) e 170 (compensação); LC n. 118/2005 (termo inicial do prazo); Lei n. 9.430/1996 (PER/DCOMP); STF, Tema 69 (exclusão do ICMS da base de PIS/Cofins).
Verbetes relacionados
Texto oficial da lei
Onde pesquisar mais
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