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Quem tem direito?
Supermercados, açougues e frigoríficos que trabalham com carnes e que a operação gera descartes (Ex: sebo, ossos, pelancas…).

Para o Comitê de Pronunciamento Contábil n° 16 esses descartes não podem constar na conta contábil da empresa de estoque e devem ser baixados para custo, por não possuir valor econômico.

CPC 16: Os estoques são ativos: mantidos para venda no curso normal dos negócios; em processo de produção para venda; ou. na forma de materiais ou suprimentos a serem consumidos ou transformados no processo de produção ou na prestação de serviços.

Por compor os custos, são dedutíveis de IRPJ e CSLL (Imposto de Renda e Contribuição sobre o Lucro).

Art. 303 do RIR/18: O custo será integrado pelo valor (Lei nº 4.506, de 1964, art. 46, caput, incisos V e VI):

I – Das quebras e das perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e no manuseio;

A desossa pode gerar uma economia de até 34% de IRPJ E CSLL.

Se a sua empresa é mercado, açougue ou frigorífico, essa oportunidade tributária é para você.

O laudo da desossa pode gerar economia de até 34% no IRPJ e CSLL.

Entre em contato através do Direct ou do Link da Bio e saiba mais!

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A empresa SEMPRE pode fazer recuperação tributária e receber de volta o que pagou a mais!!

No caso da empresa ter um débito em aberto com a receita, ela não conseguirá uma recuperação direta (restituição em dinheiro ou abatimento dos tributos devidos no futuro), mas sim a redução do débito em aberto no mesmo valor recuperado.

Já quando existem parcelamentos ativos, a sua empresa consegue abater diretamente do saldo devedor os valores da recuperação..

Qual é o cenário da sua empresa hoje? 

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Você sabe como funcionam os cálculos do ICMS quando houverem descontos no valor da venda?

Os descontos que forem concedidos sem condição específica não serão integrados à base de cálculo do ICMS.

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Recuperação Tributária é como encontrar dinheiro no bolso de um casaco que estava guardado há um tempo.

É possível resgatar valores dos últimos 5 anos, sem risco para a sua empresa.

Entre em contato comigo e veja quanto dinheiro ficou no bolso do seu casaco (link na bio)!

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) forma maioria, no julgamento da ADI 5422, pela inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda sobre pensões alimentícias. 

O recebimento de renda ou de provento de qualquer natureza pelo alimentante, de onde ele retira a parcela a ser paga ao credor dos alimentos, já configura, por si só, fato gerador do Imposto de Renda”, afirmou o ministro no voto.

O que vocês acharam do resultado? Comente aqui nos comentários↓

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Agora pense bem, quantas empresas tem esse direito de crédito para usufruir imediatamente e não sabe?

Todas as empresas contribuintes de PIS e COFINS e ICMS ganharam o direito desse crédito, não foram apenas as que entraram com ação que ganharam.

Você acredita que esse trabalho é o pote de ouro do momento? Deixa aqui nos comentários a sua opinião 👇🏼

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Todos já sabemos da importância do planejamento tributário. Porém, o que não está claro é o limite entre o que é e o que não é Planejamento Tributário.

O que é:
O Planejamento Tributário Lícito (elisão) é aquele em que você escolhe entre alternativas válidas para a tributação do seu negócio. A escolha deve ser exercida antes do fato gerador.

Exemplos de ALTERNATIVAS:

Lucro Real x Lucro Presumido x Simples

Pessoa Física: Modelo Simples ou Completo

Pagar Dividendos ou JSCP

BENEFÍCIOS:
Competitividade;
Menor desembolso do Caixa;
Evitar multa e juros (Compliance);
Previsibilidade dos pagamentos.

O que não é:
Abrir vários CNPJ’s para continuar no Simples Nacional;
Abrir mais de um CNPJ para uma pagar pelo LR e outro pelo LP;
Pagar funcionário através de empresa e não salário;
Não emitir Nota Fiscal;
Não declarar faturamento.

RISCOS:
Autuações fiscais com multas de 150% (Sonegação);
Pena de Reclusão de 2 a 5 anos (Lei nº 8.137/90, Art. 1º);
Suspensão do CNPJ (IN RFB nº 1.863/18, Parág. 2º, IV).

Me acompanhe por aqui e tenha acesso a mais conteúdos sobre esse e demais assuntos!

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Vamos analisar a situação:

Qual serviço foi prestado?

Nesse serviço o ISS é devido ao Município do estabelecimento do prestador ou onde o serviço foi prestado?

Se o serviço for engenharia classificado no subitem 7.01 da lista anexa à lei 116/2003. “7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.”

O ISS é devido ao Município A. O valor pago como ISS fixo é válido para confirmar a regularidade do sujeito passivo. No entanto, para que não haja cobrança desse imposto no Município B é necessário comprovar tal situação.

O ISS Fixo é um imposto de valor fixo e anual, independentemente do faturamento mensal. É devido quando se trata de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte.

Perceba que para determinar onde o ISS será devido, o ideal é analisar o caso específico de cada situação. Pode ser ao Município A ou também ao Município B.

Se prestar serviço a tomador situado em outro município deve pagar ISS a esse outro município?

Se a atividade que incidir o ISS for devida ao Município do prestador, o ISS fixo já é considerado suficiente, no entanto, se a atividade tiver ISS devido ao Município onde o serviço foi prestado, esse contribuinte deve pagar o Imposto ao Município do onde o serviço foi executado, inclusive com a alíquota deste município.

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TEMA 962 – STJ

REsps 1377019, 1776138/RJ e 1787156/RS

Os recursos foram julgados como repetitivos, e ainda não há modulação de efeitos.

Julgamento na data de 24/11/2021, pendente de publicação.

TESE FIRMADA:

“O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme artigo 135, inciso III, do CTN”.

Caso você esteja nessa situação, saiba que existe solução para a proteção do seu patrimônio!

Quando a empresa fecha definitivamente sem fazer a dissolução regular, os sócios administradores à época do fechamento respondem SIM pelos débitos tributários.

Caso você esteja nessa situação, saiba que existe solução para a proteção do seu patrimônio.

Os ministros por unanimidade decidiram que, o sócio que gerenciava a empresa à época do fato gerador do tributo não pago, mas que se afastou regularmente da empresa antes da dissolução irregular, não deve responder pelos débitos fiscais da empresa.  

O que você acha dessa decisão?

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