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Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.

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Desincompatibilização: prazos para deixar o cargo

23 de julho de 2026 Nenhum comentário

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Cota de gênero: a fraude que custa o mandato

Nas eleições municipais de 2024, as mulheres foram 34% das candidaturas registradas no país, mais de 150 mil candidatas, segundo dados oficiais divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ainda assim, elas ocuparam cerca de 18% das cadeiras de vereador, quase…

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jul · 2026

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