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Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.

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Empresária conferindo dados no computador durante o recadastramento da Receita Estadual

Recadastramento da Receita Estadual vence em setembro

25 de agosto de 2026 Nenhum comentário

O recadastramento da Receita Estadual do RS vai até 30 de setembro de 2026. Veja quem está obrigado, o risco de suspensão da inscrição e como reagir.

STF barra recuperação judicial do devedor contumaz

O STF julgou improcedente a ADI 7.943 e manteve vedada a recuperação judicial do devedor contumaz, com convolação em falência a pedido da Fazenda.

Notícias Jurídicas

Recadastramento da Receita Estadual vence em setembro

ago · 2026

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