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Publicações do escritório

Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.

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Escritura de partilha e chaves sobre a mesa do cartório, ilustrando o ITCMD no inventário extrajudicial

ITCMD no inventário extrajudicial: o CNJ inverteu a ordem

26 de agosto de 2026 Nenhum comentário

O CNJ dispensou o pagamento prévio do ITCMD no inventário extrajudicial e revogou o art. 15 da Resolução n. 35/2007. Veja o que muda no cartório.

STF barra recuperação judicial do devedor contumaz

O STF julgou improcedente a ADI 7.943 e manteve vedada a recuperação judicial do devedor contumaz, com convolação em falência a pedido da Fazenda.

Notícias Jurídicas

ITCMD no inventário extrajudicial: o CNJ inverteu a ordem

ago · 2026

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