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Publicações do escritório

Artigos, análises e comentários sobre direito tributário, administrativo e eleitoral — produção do escritório para acompanhar a evolução da jurisprudência e da legislação.

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Carta de fiança bancária e termo de acordo sobre a mesa, ilustrando a fiança bancária na transação

STJ: transação com a Anatel não libera o banco fiador

15 de outubro de 2026 Nenhum comentário

A 2ª Turma do STJ decidiu que a fiança bancária na transação com a Anatel sobrevive ao acordo da Oi. Veja a Lei n. 13.988/2020 e o art. 844 do Código Civil.

CARF lê parceria rural como arrendamento e cobra IRPF

Parceria rural sem partilha de risco é arrendamento: o CARF manteve o IRPF de donos de fazenda que venderam as árvores por preço fixo. Veja o que muda.

Notícias Jurídicas

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out · 2026

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