Publicada Lei Complementar com Novas Regras para Cobrança do ICMS Interestadual
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 05/01/2022 a Lei Complementar 190/2022. Esta lei cria normas de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas e serviços ao consumidor final localizado em estado diferente do estado do fornecedor. Até o final de 2021, a cobrança do ICMS nas operações […]