RELP – Programa de Reescalonamento (Simples)
relp · sigla (substantivo masculino): Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional
Etimologia. sigla de Reescalonamento do Pagamento de Débitos; de reescalonar, de re- (de novo) e escalonar (dispor em escala, em etapas), aqui o parcelamento reorganizado da dívida.
O Relp foi um parcelamento especial criado para empresas do Simples Nacional e para o MEI quitarem dívidas atrasadas com condições melhores, com entrada reduzida e descontos em multas e juros. Nasceu no contexto da pandemia, para socorrer os pequenos negócios mais afetados pela queda de faturamento. Funciona como um “Refis do Simples”: permite pôr as contas em dia em prazos mais longos.
Definição técnica
Programa de parcelamento especial instituído pela Lei Complementar n. 193/2022 para a regularização de débitos apurados no regime do Simples Nacional, inclusive do Microempreendedor Individual. Prevê pagamento de entrada em parcelas e liquidação do saldo em prestações mensais, com reduções de multas, juros e encargos legais graduadas conforme o percentual de redução da receita bruta do contribuinte durante o período de emergência da pandemia de Covid-19. Alcança débitos administrados pela Receita Federal, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e, quanto ao ICMS e ISS, pelos entes competentes que aderirem. Trata-se de medida excepcional e por prazo certo, distinta dos parcelamentos ordinários, cuja adesão observou o prazo fixado na legislação.
Sentido amplo × restrito
Em sentido amplo, integra a família dos programas de regularização fiscal, ao lado do Refis e do PERT. Em sentido restrito, o Relp é o parcelamento voltado especificamente aos optantes do Simples Nacional e ao MEI, com benefícios atrelados à queda de receita na pandemia.
Exemplos práticos
- A microempresa aderiu ao Relp para parcelar os débitos do Simples com redução de multa e juros.
- Por ter sofrido forte queda de receita, o contribuinte obteve no Relp o maior percentual de desconto.
Fundamentação legal e jurisprudencial
Lei Complementar n. 193/2022 (instituição do Relp, condições de entrada, prazos e reduções conforme a queda de receita).
Verbetes relacionados
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