Recuperação Judicial
re·cu·pe·ra·ção ju·di·ci·al · locução substantiva feminina
Etimologia. recuperação, do latim recuperare (reaver, recobrar); judicial, do latim iudicialis, relativo ao juízo, porque o soerguimento se dá sob supervisão do juiz.
A recuperação judicial é o instrumento que permite à empresa em dificuldade tentar se reerguer em vez de quebrar. Sob supervisão do juiz, ela negocia com os credores um plano para pagar as dívidas, com prazos e descontos, e ganha um período de fôlego em que as cobranças ficam suspensas. O objetivo é preservar a empresa, os empregos e a atividade econômica.
Definição técnica
Procedimento judicial que viabiliza a superação da crise econômico-financeira do devedor empresário, regido pela Lei n. 11.101/2005 (reforma da Lei n. 14.112/2020), com o objetivo de preservar a empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47). Deferido o processamento, abre-se prazo de suspensão das execuções contra o devedor (o stay period de 180 dias, prorrogável, do art. 6º). O devedor apresenta plano de recuperação, submetido aos credores, que pode ser aprovado em assembleia (arts. 53 a 58); aprovado e cumprido, supera-se a crise, sob fiscalização por até dois anos. A não aprovação ou o descumprimento pode levar à falência.
Sentido amplo × restrito
A recuperação judicial não se confunde com a recuperação extrajudicial, negociada fora do processo e apenas homologada em juízo. Aplica-se ao empresário e à sociedade empresária que preencham os requisitos do art. 48.
Exemplos práticos
- A empresa pediu recuperação judicial e, com o plano aprovado, parcelou as dívidas e manteve as atividades.
- Durante a recuperação judicial, as execuções contra a empresa ficaram suspensas pelo prazo legal.
Fundamentação legal e jurisprudencial
Lei n. 11.101/2005, arts. 47 a 72 (em especial arts. 6º, 47, 48 e 53 a 58); reforma da Lei n. 14.112/2020.
Verbetes relacionados
Texto oficial da lei
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