Mandado de segurança
man·da·do de se·gu·ran·ça · locução substantiva masculina
Etimologia. de mandado, do latim mandatum (ordem), e segurança, do latim securitas (garantia, ausência de perigo) — a ordem que assegura o direito.
O mandado de segurança é a ação rápida para proteger um direito claro e demonstrável de imediato contra um ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. É muito usado em matéria tributária: com uma liminar, permite, por exemplo, suspender uma cobrança indevida enquanto se discute o mérito. Exige prova documental do direito já na petição, pois não há fase de produção de provas.
Definição técnica
Ação constitucional prevista no art. 5º, LXIX (individual) e LXX (coletivo), da Constituição e regulada pela Lei n. 12.016/2009, destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Exige prova pré-constituída do direito, por não comportar dilação probatória, e sujeita-se a prazo decadencial de 120 dias contados da ciência do ato impugnado. Admite medida liminar para suspender o ato quando presentes a relevância do fundamento e o risco de ineficácia. Em matéria tributária, é largamente empregado, e a liminar figura entre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, do CTN).
Sentido amplo × restrito
Em sentido amplo, é garantia de proteção do cidadão contra a ilegalidade do poder público. Em sentido restrito, é a ação de rito especial para tutelar direito líquido e certo contra ato de autoridade, cabível nas modalidades individual e coletiva.
Exemplos práticos
- Impetrou-se mandado de segurança, com liminar, para suspender a exigência do tributo tido por indevido.
- No mandado de segurança, reconheceu-se o direito líquido e certo à certidão de regularidade fiscal.
Fundamentação legal e jurisprudencial
Constituição, art. 5º, LXIX e LXX; Lei n. 12.016/2009 (rito, liminar e prazo de 120 dias); Código Tributário Nacional, art. 151, IV (liminar em mandado de segurança como causa de suspensão da exigibilidade).
Verbetes relacionados
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