Tutela de urgência (medida cautelar)
tu·te·la de ur·gên·cia · locução substantiva feminina
Etimologia. tutela, do latim tutela (proteção, amparo), de tueri (proteger); urgência, do latim urgentia, de urgere (apertar, premir), a necessidade de decisão imediata.
Às vezes o processo demora e esperar a decisão final pode causar um dano grave ou irreversível. Para esses casos, o juiz pode conceder, desde logo, uma decisão provisória que protege o direito enquanto a causa não é julgada. Essa decisão de emergência é a tutela de urgência. No campo tributário, ela pode suspender a cobrança de um tributo discutido até o desfecho do processo.
Definição técnica
Espécie de tutela provisória concedida quando há probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Pode ser cautelar (assegura o resultado) ou antecipada (adianta os efeitos do pedido) e ser requerida em caráter antecedente ou incidental (CPC, arts. 301 e 303 a 305). Exige, em regra, reversibilidade dos efeitos (art. 300, § 3º) e pode sujeitar-se a caução. No Direito Tributário, a concessão de liminar ou de tutela em ação judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, V).
Sentido amplo × restrito
Em sentido amplo, a tutela provisória abrange a de urgência e a da evidência (CPC, art. 311). Em sentido restrito, “tutela de urgência” designa a medida fundada em urgência, que engloba o que antes se chamava medida cautelar e antecipação de tutela.
Exemplos práticos
- O contribuinte obteve tutela de urgência para suspender a exigibilidade do tributo até o julgamento da ação.
- Negada a tutela de urgência, a cobrança seguiu, pois o juiz não viu perigo de dano imediato.
Fundamentação legal e jurisprudencial
CPC, arts. 300 a 302 (e 303 a 310); CTN, art. 151, V (a concessão de medida liminar ou de tutela suspende a exigibilidade do crédito).
Verbetes relacionados
Texto oficial da lei
Onde pesquisar mais
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