IRPFM – Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo
i·érre·pê·éfe·eme · sigla (substantivo masculino): Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo
Etimologia. sigla de Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo; mínimo, do latim minimus (o menor), indica a tributação efetiva mínima que se busca assegurar.
O IRPFM é um imposto de renda mínimo criado para as pessoas de alta renda. A ideia é simples: somam-se todos os ganhos anuais de uma pessoa — inclusive os que hoje são isentos, como parte dos lucros e dividendos — e verifica-se se ela pagou, no conjunto, ao menos um percentual mínimo de imposto. Se pagou menos que esse piso, a diferença é cobrada. O objetivo é evitar que quem ganha muito, mas recebe boa parte da renda em rubricas isentas, termine pagando proporcionalmente menos do que assalariados.
Definição técnica
Tributação mínima da pessoa física instituída pela Lei n. 15.270/2025, que incide sobre as altas rendas. Para apurá-la, considera-se a renda total anual do contribuinte, somando rendimentos tributáveis, isentos e sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva. Sobre essa base, aplica-se a sistemática de alíquota efetiva mínima: há faixa de não incidência até R$ 600 mil anuais; entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão, a alíquota mínima é progressiva de 0% a 10%; e, acima de R$ 1,2 milhão, exige-se uma alíquota efetiva mínima de 10%. Do resultado deduz-se o imposto já pago pelos meios ordinários, de modo que o IRPFM cobra apenas a diferença necessária para atingir o piso. A medida caminha junto com a nova tributação de dividendos, já que os lucros distribuídos entram no cômputo da renda total. Trata-se de novidade recente, ainda sujeita a regulamentação e a discussões sobre a sua aplicação.
Sentido amplo × restrito
Em sentido amplo, “imposto de renda” é o tributo sobre a renda em geral, com suas tabelas e deduções. Em sentido restrito, o IRPFM é um mecanismo de piso de tributação, que só atua quando a carga efetiva das altas rendas fica abaixo do mínimo legal, sem substituir o imposto de renda comum.
Exemplos práticos
- Como a renda anual superou R$ 1,2 milhão, o contribuinte apurou o IRPFM até atingir a alíquota efetiva mínima.
- O planejamento considerou o IRPFM ao dimensionar a distribuição de lucros ao sócio de alta renda.
Fundamentação legal e jurisprudencial
Lei n. 15.270/2025 (institui o imposto de renda mínimo da pessoa física, define a base — soma dos rendimentos tributáveis, isentos e de tributação exclusiva — e as faixas de alíquota mínima).
Verbetes relacionados
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