IRPF – Imposto de Renda da Pessoa Física
i·erre·pê·éfe · sigla (substantivo masculino): Imposto de Renda da Pessoa Física
Etimologia. sigla de imposto (latim impositus), renda (latim reddita) e pessoa física.
O IRPF é o imposto federal que cada pessoa paga sobre o que ganha, como salários, aposentadoria, aluguéis e o ganho na venda de bens. Ele é progressivo: quem ganha mais paga um percentual maior. Todo ano, quem se enquadra apresenta a declaração de ajuste anual, em que acerta contas com a Receita, o que pode resultar em imposto a pagar ou em restituição.
Definição técnica
Tributo federal previsto no art. 153, III, da CRFB/1988 e nos arts. 43 a 45 do CTN, incidente sobre a renda e os proventos de qualquer natureza das pessoas físicas. Rege-se pela Lei n. 7.713/1988 e pela Lei n. 9.250/1995, com tabela progressiva de alíquotas (de isento a 27,5%). A retenção pode ocorrer na fonte (IRRF) e o acerto se dá na declaração de ajuste anual, com deduções legais como dependentes, despesas médicas e de instrução e previdência. Sujeita-se aos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade (art. 153, §2º, I, da CRFB). Discute-se sua incidência sobre verbas de natureza indenizatória e sobre a pensão alimentícia.
Sentido amplo × restrito
Em sentido amplo, “imposto de renda” inclui o da pessoa jurídica (IRPJ). Em sentido restrito, o IRPF recai sobre a renda das pessoas naturais.
Exemplos práticos
- Sobre o salário, o IRPF é retido na fonte (IRRF); na declaração anual do IRPF, deduzem-se despesas médicas e dependentes, apurando-se imposto a pagar ou restituição.
- O STF (ADI 5.422) afastou a incidência do IRPF sobre a pensão alimentícia, e o STJ (Súmula 498) afastou-a sobre os danos morais. São exemplos de verbas em que a incidência do IRPF é discutida.
Fundamentação legal e jurisprudencial
CRFB/1988, art. 153, III e §2º, I; CTN, arts. 43 a 45; Lei n. 7.713/1988; Lei n. 9.250/1995; STF, ADI 5.422 (pensão alimentícia); STJ, Súmula 498 (danos morais).
Verbetes relacionados
Texto oficial da lei
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