Intimação
in·ti·ma·ção · substantivo feminino
Etimologia. do latim intimare (levar para dentro, fazer saber, notificar), de intimus (o mais interior). Intimar é fazer com que a notícia chegue ao interior do conhecimento de alguém.
A intimação é a comunicação dirigida a quem já participa do processo. Ela dá ciência de uma decisão, de um despacho ou de um ato praticado nos autos, e é dela que costumam correr os prazos. Hoje é feita, sempre que possível, por meio eletrônico; quando isso não é possível, considera-se realizada pela publicação no órgão oficial, em nome do advogado. Perder uma intimação é perder um prazo, e por isso o acompanhamento das publicações e do sistema eletrônico é rotina indispensável do escritório.
Definição técnica
Ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo (CPC, art. 269). Diferentemente da citação, que convoca o réu, o executado ou o interessado a integrar a relação processual (art. 238), a intimação dirige-se a quem já figura no processo, como as partes, seus advogados, o Ministério Público e os auxiliares da justiça. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei (art. 270); não sendo possível, consideram-se feitas pela publicação dos atos no órgão oficial (art. 272), da qual devem constar os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de nulidade. O art. 269, § 1º, faculta ao advogado promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio. O termo inicial dos prazos varia conforme a forma da comunicação, nos termos do art. 231. A intimação regular é pressuposto do contraditório e a sua falta ou o seu vício podem gerar nulidade, quando houver prejuízo.
Sentido amplo × restrito
Na linguagem comum, “recebi uma intimação” descreve qualquer comunicação oficial, inclusive a que convoca alguém pela primeira vez a um processo, e até as expedidas por autoridades administrativas. Em sentido técnico, a intimação pressupõe que o destinatário já esteja no processo: a convocação inicial é citação. Fora do processo judicial, o Fisco também “intima” o contribuinte, mas ali a palavra designa ato administrativo, com regime próprio.
Exemplos práticos
- Publicada a intimação no órgão oficial, começou a correr o prazo para a interposição do recurso.
- A intimação eletrônica é a regra, e só quando inviável se recorre à publicação.
- A ausência de intimação regular do advogado, com prejuízo à defesa, acarreta nulidade.
Fundamentação legal e jurisprudencial
CPC (Lei n. 13.105/2015), arts. 231 (termo inicial dos prazos), 238 (citação, para contraste), 269 e § 1º (conceito e intimação entre advogados), 270 (preferência pelo meio eletrônico) e 272 (publicação no órgão oficial e requisitos).
Verbetes relacionados
Onde pesquisar mais
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