CPD-EN – Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa
Cê·pê·dê·É·ene · sigla (substantivo feminino): Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa
Etimologia. sigla de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa; certidão, do latim certitudo; positiva, do latim positivus.
A CPD-EN é a certidão emitida quando o contribuinte tem débitos, mas eles não podem ser cobrados naquele momento. Embora “positiva” (aponta a existência de dívidas), ela produz os mesmos efeitos de uma CND: serve para comprovar regularidade fiscal em licitações, financiamentos e demais operações. É o documento típico de quem parcelou a dívida, obteve liminar ou garantiu o débito em execução fiscal.
Definição técnica
Certidão prevista no art. 206 do CTN, que equipara à certidão negativa a certidão de que constem créditos tributários não vencidos, em curso de cobrança executiva com penhora efetivada, ou com a exigibilidade suspensa (nas hipóteses do art. 151 do CTN, como parcelamento, depósito integral, liminar ou recurso administrativo com efeito suspensivo). Tem a mesma eficácia da CND para os fins do art. 205 do CTN. O direito à CPD-EN independe de discricionariedade do Fisco: presentes os requisitos legais, a certidão deve ser expedida, orientação consolidada na jurisprudência do STJ. Aplica-se aos tributos federais, estaduais e municipais, observadas as certidões conjuntas cabíveis.
Sentido amplo × restrito
Em sentido amplo, integra o gênero “certidões de regularidade fiscal”, ao lado da CND. Em sentido restrito, é a certidão que, apesar de positiva, vale como negativa por força do art. 206 do CTN.
Exemplos práticos
- Parcelado o débito, a exigibilidade fica suspensa e a empresa obtém a CPD-EN para habilitar-se na licitação.
- Garantido o crédito por penhora na execução fiscal, o contribuinte tem direito à CPD-EN com efeitos de negativa.
Fundamentação legal e jurisprudencial
CTN, arts. 205 e 206; CTN, art. 151 (hipóteses de suspensão da exigibilidade); STJ, jurisprudência sobre o direito à certidão positiva com efeitos de negativa.
Verbetes relacionados
Texto oficial da lei
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