Publicada Lei Complementar com Novas Regras para Cobrança do ICMS Interestadual
11 de janeiro de 2022
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Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 05/01/2022 a Lei Complementar 190/2022. Esta lei cria normas de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas e serviços ao consumidor final localizado em estado diferente…
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