TIT – Tribunal de Impostos e Taxas (SP)
tê·i·tê · sigla (substantivo masculino): Tribunal de Impostos e Taxas
Etimologia. sigla de Tribunal de Impostos e Taxas; de imposto, do latim impositum, e taxa, do latim taxare (fixar valor).
O TIT é o órgão que julga, dentro do próprio governo de São Paulo, as defesas das empresas contra autuações de tributos estaduais, como o ICMS. Quando o contribuinte é autuado e discorda, ele apresenta defesa e, em grau de recurso, o caso chega ao TIT. Não é um tribunal do Judiciário: é um tribunal administrativo, ligado à Secretaria da Fazenda. Perder no TIT não impede levar a questão à Justiça.
Definição técnica
Órgão colegiado de julgamento do contencioso administrativo tributário do Estado de São Paulo, vinculado à Secretaria da Fazenda e Planejamento, competente para julgar, em segunda instância administrativa, os recursos interpostos contra decisões proferidas em autos de infração e imposição de multa relativos a tributos estaduais, como o ICMS, o ITCMD e o IPVA. Sua composição e o rito do processo administrativo tributário paulista são disciplinados pela Lei estadual n. 13.457/2009, com julgamento paritário entre representantes do Fisco e dos contribuintes. As decisões encerram a discussão na esfera administrativa estadual, sem prejuízo do controle jurisdicional. Cumpre, no âmbito paulista, função análoga à do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais na esfera federal.
Sentido amplo × restrito
Em sentido amplo, “tribunal administrativo tributário” designa os órgãos de julgamento fiscal de cada ente federativo. Em sentido restrito, o TIT é o tribunal administrativo do Estado de São Paulo, distinto dos tribunais judiciais e dos conselhos de outras unidades da federação.
Exemplos práticos
- O TIT deu provimento ao recurso do contribuinte e cancelou o auto de infração de ICMS.
- Mantida a autuação no TIT, a empresa levou a discussão ao Poder Judiciário.
Fundamentação legal e jurisprudencial
Lei estadual (SP) n. 13.457/2009 (processo administrativo tributário paulista e competência do Tribunal de Impostos e Taxas).
Verbetes relacionados
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