STJ – Superior Tribunal de Justiça
esse·tê·jota · sigla (substantivo masculino): Superior Tribunal de Justiça
Etimologia. sigla de Superior Tribunal de Justiça; de superior, do latim superior (que está acima); tribunal, do latim tribunal (assento dos magistrados); e justiça, do latim iustitia.
O STJ é o tribunal encarregado de dar a palavra final sobre a interpretação da lei federal no Brasil, fora das questões constitucionais. Quando dois tribunais decidem de forma diferente sobre a mesma lei, ou quando uma decisão contraria uma lei federal, cabe ao STJ uniformizar o entendimento, para que a mesma norma seja aplicada do mesmo modo em todo o país. Por isso é chamado de “tribunal da cidadania” e guardião da legislação federal infraconstitucional.
Definição técnica
Órgão de cúpula do Poder Judiciário previsto nos arts. 104 e 105 da Constituição de 1988, composto por, no mínimo, 33 ministros. Sua principal competência recursal é julgar o recurso especial (art. 105, III), cabível contra acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que contrarie tratado ou lei federal, julgue válido ato de governo local contestado em face de lei federal, ou dê a lei federal interpretação divergente da de outro tribunal. Tem ainda competência originária (art. 105, I), como o julgamento de habeas corpus e de mandado de segurança contra atos de ministros de Estado, e competência para homologar sentenças estrangeiras. No sistema de precedentes qualificados do Código de Processo Civil, o STJ afeta e julga recursos especiais repetitivos (art. 1.036), fixando teses de observância obrigatória pelas instâncias inferiores, e edita súmulas que consolidam sua jurisprudência. Não julga matéria constitucional, reservada ao Supremo Tribunal Federal.
Sentido amplo × restrito
Em sentido amplo, “instância superior” designa qualquer tribunal que revê decisões de instâncias inferiores. Em sentido restrito, o STJ é o tribunal superior específico da Constituição para a uniformização da lei federal, distinto do STF (matéria constitucional) e dos tribunais de segundo grau (TJ e TRF).
Exemplos práticos
- O contribuinte interpôs recurso especial e o STJ reformou o acórdão, por contrariar lei federal.
- Sob o rito dos repetitivos, o STJ fixou a tese que os demais tribunais passaram a seguir.
Fundamentação legal e jurisprudencial
Constituição de 1988, arts. 104 e 105 (composição e competência; recurso especial); Lei n. 8.038/1990 (rito dos recursos nos tribunais superiores); CPC (Lei n. 13.105/2015), art. 1.036 e seguintes (recursos especiais repetitivos).
Verbetes relacionados
Onde pesquisar mais
Conteúdo de caráter informativo e educativo, sem natureza de consulta ou parecer jurídico. Cada situação concreta exige análise própria — recomenda-se a orientação de advogado. Em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB.