Lei Rouanet
Lei Rouanet — Lei n. 8.313, de 23 de dezembro de 1991 · lei ordinária (incentivo à cultura)
Etimologia. o apelido homenageia Sérgio Paulo Rouanet, secretário de Cultura à época; de cultura, do latim cultura (cultivo). O nome oficial é Lei Federal de Incentivo à Cultura.
A Lei Rouanet permite que empresas e pessoas apoiem projetos culturais, como peças, filmes e shows, e abatam parte desse valor do imposto de renda. Em vez de o dinheiro ir todo para o Fisco, uma fatia é direcionada, com autorização do governo, a projetos aprovados. É o principal mecanismo federal de financiamento da cultura por incentivo fiscal.
Definição técnica
Lei Federal de Incentivo à Cultura, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e autoriza a dedução, no imposto sobre a renda, de valores destinados por pessoas físicas e jurídicas a projetos culturais previamente aprovados pelo órgão competente, na forma de doação ou patrocínio. O benefício observa limites percentuais do imposto devido e requisitos de habilitação e prestação de contas do projeto, com fiscalização quanto à efetiva aplicação dos recursos. Trata-se de instrumento de renúncia fiscal voltado ao fomento da produção e da difusão cultural, distinto de subvenção direta, pois o custeio se dá pela dedução tributária concedida a quem apoia o projeto.
Sentido amplo × restrito
Em sentido amplo, “incentivo à cultura” abrange leis estaduais e municipais de fomento cultural. Em sentido restrito, a Lei Rouanet é a norma federal que autoriza a dedução no imposto de renda de doações e patrocínios a projetos culturais aprovados no âmbito do Pronac.
Exemplos práticos
- A empresa patrocinou o espetáculo com recursos incentivados pela Lei Rouanet e deduziu a parcela cabível do imposto.
- O projeto cultural foi aprovado para captação de recursos pela Lei Rouanet.
Fundamentação legal e jurisprudencial
Lei n. 8.313/1991 (Lei Federal de Incentivo à Cultura; Pronac e dedução no imposto de renda de doações e patrocínios a projetos culturais aprovados).
Verbetes relacionados
Link oficial
Onde pesquisar mais
Conteúdo de caráter informativo e educativo, sem natureza de consulta ou parecer jurídico. Cada situação concreta exige análise própria — recomenda-se a orientação de advogado. Em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB.