Cashback (Reforma Tributária)
cash·back · substantivo masculino (estrangeirismo, do inglês)
Etimologia. do inglês cash back (dinheiro de volta) — a devolução ao consumidor de parte do que foi pago.
Cashback, na reforma tributária, é a devolução de parte do imposto pago por famílias de baixa renda. A ideia é aliviar o peso do IBS e da CBS sobre quem ganha menos: parte do que essas famílias pagam de imposto ao consumir volta para elas. A devolução é maior em contas essenciais, como energia elétrica, gás e água.
Definição técnica
Mecanismo de devolução de parte do IBS e da CBS a famílias de baixa renda, previsto na Lei Complementar n. 214/2025, com finalidade de reduzir a regressividade da tributação sobre o consumo. Destina-se a pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), observados os requisitos legais, e é calculado por percentuais de devolução definidos em lei, mais elevados em serviços essenciais como energia elétrica, gás, água e esgoto. Opera após a incidência do tributo, restituindo ao consumidor beneficiário parte do valor suportado, o que o distingue de uma isenção na origem.
Sentido amplo × restrito
Em sentido amplo, “cashback” é qualquer devolução de parte de um pagamento, comum no comércio e em cartões. Em sentido restrito e tributário, é a devolução de IBS e CBS a famílias de baixa renda instituída pela reforma.
Exemplos práticos
- A família inscrita no CadÚnico recebeu o cashback de parte do IBS e da CBS pagos na conta de energia.
- O cashback devolveu ao consumidor de baixa renda parcela do imposto suportado no consumo.
Fundamentação legal e jurisprudencial
Emenda Constitucional n. 132/2023 (previsão da devolução para reduzir desigualdades); Lei Complementar n. 214/2025 (beneficiários, percentuais e serviços com devolução ampliada).
Verbetes relacionados
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