Regimes específicos
re·gi·mes es·pe·cí·fi·cos · locução substantiva masculina (no plural)
Etimologia. de regime, do latim regimen (direção), e específico, do latim specificus (próprio de uma espécie) — regras próprias de certos setores.
Regimes específicos são as regras próprias que a reforma criou para setores que não se encaixam no modelo padrão do IBS e da CBS, como combustíveis, bancos e seguradoras. Nesses casos, a forma de calcular o imposto, a alíquota ou o aproveitamento de créditos segue uma lógica especial, adaptada às particularidades da atividade. É o reconhecimento de que nem todo negócio pode ser tributado da mesma maneira.
Definição técnica
Conjunto de regras próprias de incidência do IBS e da CBS, previstas na Emenda Constitucional n. 132/2023 e disciplinadas na Lei Complementar n. 214/2025, para setores cuja natureza não comporta o regime geral. Alcançam, entre outros, os combustíveis e lubrificantes, os serviços financeiros, os planos de assistência à saúde, os seguros, as operações com bens imóveis, as sociedades cooperativas, os serviços de hotelaria, parques, restaurantes e agências de viagem, e as operações de determinados setores regulados. Cada regime pode estabelecer base de cálculo, forma de apuração, alíquotas ou creditamento próprios, distintos do modelo padrão, para adequar a tributação às peculiaridades da atividade, sem afastá-la do sistema do IBS e da CBS.
Sentido amplo × restrito
Em sentido amplo, “regime específico” é qualquer regra tributária particular de um setor. Em sentido restrito, são os regimes da reforma que dão tratamento próprio de IBS e CBS a setores como combustíveis e serviços financeiros.
Exemplos práticos
- Os serviços financeiros foram submetidos a regime específico de IBS e CBS, com apuração própria.
- Por integrar regime específico, o setor de combustíveis segue regra distinta do modelo geral.
Fundamentação legal e jurisprudencial
Emenda Constitucional n. 132/2023 (autorização dos regimes específicos); Lei Complementar n. 214/2025 (setores e regras próprias de base, alíquota e creditamento).
Verbetes relacionados
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