IS – Imposto Seletivo
i·esse · sigla (substantivo masculino): Imposto Seletivo
Etimologia. sigla de Imposto Seletivo; de seletivo, do latim selectus (escolhido) — imposto que seleciona certos bens para tributar mais. Conhecido como “imposto do pecado”.
O Imposto Seletivo é um novo imposto federal criado para tributar mais pesadamente produtos que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas e certos itens poluentes. Por isso é apelidado de “imposto do pecado”. Sua finalidade principal não é arrecadar, mas desestimular o consumo desses bens. Ele incide junto com o IBS e a CBS.
Definição técnica
Imposto de competência da União previsto no art. 153, VIII, da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional n. 132/2023, incidente sobre a produção, a extração, a comercialização ou a importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Tem natureza extrafiscal — visa a desestimular o consumo desses bens, e não primordialmente a arrecadar. A Lei Complementar n. 214/2025 relaciona os bens alcançados, como produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos, embarcações e aeronaves e bens minerais extraídos, e afasta a incidência sobre as exportações. O Imposto Seletivo integra a base de cálculo do IBS e da CBS e passa a ser cobrado a partir de 2027, no mesmo momento em que o IPI é, em regra, reduzido a zero.
Sentido amplo × restrito
Em sentido amplo, “seletividade” é a técnica de tributar conforme a essencialidade do bem, presente também no IPI e no ICMS. Em sentido restrito, o Imposto Seletivo é o tributo específico da reforma, voltado a bens nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Exemplos práticos
- Sobre os cigarros passou a incidir o Imposto Seletivo, além do IBS e da CBS.
- O fabricante recalculou os preços diante do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas.
Fundamentação legal e jurisprudencial
Constituição, art. 153, VIII (incluído pela EC n. 132/2023); Lei Complementar n. 214/2025 (bens alcançados pelo Imposto Seletivo e não incidência nas exportações).
Verbetes relacionados
Onde pesquisar mais
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