Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais
fun·do de com·pen·sa·ção de be·ne·fí·cios fis·cais · locução substantiva masculina
Etimologia. de fundo, do latim fundus (base, reserva), e compensação, do latim compensatio (equilíbrio) — a reserva destinada a compensar.
O Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais foi criado para indenizar as empresas que tinham incentivos de ICMS com prazo e condições definidos e que os perderão com o fim do imposto. Como muitas fizeram investimentos contando com esses benefícios, o fundo, custeado pela União, devolve por um tempo o valor da vantagem perdida, para que a transição da reforma não frustre quem confiou nas regras anteriores.
Definição técnica
Fundo custeado com recursos da União, previsto na Emenda Constitucional n. 132/2023 e disciplinado na Lei Complementar n. 214/2025, destinado a compensar, até 31 de dezembro de 2032, as pessoas jurídicas titulares de benefícios ou incentivos fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS onerosos, regularmente concedidos por prazo certo e sob condição, pela redução ou extinção dessas vantagens em razão da reforma. Protege a confiança de quem realizou investimentos com base nos incentivos vigentes, ao longo do período de transição, mediante aportes previstos em cronograma próprio. Não se confunde com o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, voltado à redução de desigualdades regionais.
Sentido amplo × restrito
Em sentido amplo, “fundo de compensação” designa qualquer reserva para reparar perdas. Em sentido restrito, é o fundo da reforma que compensa titulares de benefícios de ICMS durante a transição.
Exemplos práticos
- A empresa habilitou-se ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais pela perda do incentivo de ICMS.
- O Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais custeia, até 2032, a compensação das vantagens extintas.
Fundamentação legal e jurisprudencial
Emenda Constitucional n. 132/2023 (criação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias); Lei Complementar n. 214/2025 (habilitação, cálculo e prazo até 2032).
Verbetes relacionados
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