FNDR – Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional
efe·ene·dê·erre · sigla (substantivo masculino): Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional
Etimologia. sigla de Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional; de região, do latim regio (território) — o fundo voltado ao desenvolvimento das regiões.
O FNDR é um fundo criado pela reforma para ajudar as regiões menos desenvolvidas do país. Antes, os estados atraíam empresas oferecendo descontos de ICMS, a chamada guerra fiscal, que a reforma põe fim. No lugar disso, a União passa a repassar recursos aos estados por meio do FNDR, para investimentos em infraestrutura e produção, buscando reduzir as desigualdades entre as regiões.
Definição técnica
Fundo previsto no art. 159-A da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional n. 132/2023 e disciplinado na Lei Complementar n. 214/2025, com recursos da União destinados aos estados e ao Distrito Federal para reduzir as desigualdades regionais e sociais. Os recursos aplicam-se em infraestrutura, fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda e ações de ciência, tecnologia e inovação, segundo critérios que privilegiam as unidades menos desenvolvidas. Substitui, como instrumento de política regional, os incentivos de ICMS que alimentavam a guerra fiscal, com aportes federais crescentes ao longo dos anos. Distingue-se do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, que apenas indeniza incentivos preexistentes durante a transição.
Sentido amplo × restrito
Em sentido amplo, “desenvolvimento regional” abrange todas as políticas de redução de desigualdades territoriais. Em sentido restrito, o FNDR é o fundo específico criado pela reforma, com recursos da União, para essa finalidade.
Exemplos práticos
- O estado aplicou recursos do FNDR em infraestrutura para atrair investimentos.
- O FNDR substituiu os incentivos de ICMS como instrumento de desenvolvimento regional.
Fundamentação legal e jurisprudencial
Constituição, art. 159-A (incluído pela EC n. 132/2023); Lei Complementar n. 214/2025 (critérios de aplicação e distribuição dos recursos do FNDR).
Verbetes relacionados
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