TRF – Tribunal Regional Federal
tê·erre·efe · sigla (substantivo masculino): Tribunal Regional Federal
Etimologia. sigla de Tribunal Regional Federal; de tribunal, do latim tribunal (assento dos magistrados); regional, do latim regio (região); e federal, do latim foedus, foederis (pacto, união).
O TRF é o tribunal de segundo grau da Justiça Federal: julga os recursos contra as decisões dos juízes federais. Quando alguém perde uma causa contra a União, o INSS ou um órgão federal na primeira instância, é para o TRF da sua região que recorre. Hoje existem seis TRFs, cada um responsável por um conjunto de estados. Acima deles, para questões de lei federal e da Constituição, ficam o STJ e o STF.
Definição técnica
Órgão de segundo grau da Justiça Federal, previsto nos arts. 106 a 110 da Constituição de 1988, competente para julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais de sua região, além de exercer competência originária em hipóteses como o julgamento de conflitos de competência, ações rescisórias de seus julgados e habeas corpus. O país está dividido em regiões, cada uma com o respectivo tribunal, sendo seis os TRFs em funcionamento, incluído o instalado em 2022, com sede em Minas Gerais. Suas decisões podem ser impugnadas, conforme a matéria, por recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, quanto à interpretação da lei federal, e por recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, quanto à matéria constitucional.
Sentido amplo × restrito
Em sentido amplo, “tribunal regional” abrange também os tribunais regionais do trabalho e os eleitorais. Em sentido restrito, o TRF é o tribunal de segundo grau da Justiça Federal comum, que revê as decisões dos juízes federais.
Exemplos práticos
- O contribuinte apelou ao TRF da sua região contra a sentença proferida na execução fiscal.
- O TRF manteve a sentença, e a empresa passou a discutir a matéria em recurso especial ao STJ.
Fundamentação legal e jurisprudencial
Constituição de 1988, arts. 106 a 110 (organização da Justiça Federal e competência dos Tribunais Regionais Federais).
Verbetes relacionados
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